Na Camara dos Deputados: PEC 259/13 vs PEC 260/13

Já que abrimos as portas, vamos entrar. Hoje resolvi dar uma olhadinha nas propostas que estão tramitando na Câmara dos Deputados. Para minha surpresa:

  • São 15404 Projetos de Lei em tramitação! Em diversos estágios da tramitação, desde a propositura até a deliberação final, passando pelas comissões competentes.
  • São 1234 Propostas de Emenda Constitucional
  • São 137 Medidas Provisórias solicitadas pelo poder executivo

Se assustou com o número? Eu também. Resolvi, então, olhar o tipo de propostas que estão nesse bolo. E encontrei trẽs muito interessantes, e de temas relacionados:

PEC 272/2013 – Dep Sr Wellington Fagundes (PR-MT)

Esta PEC propõe a alteração do período eleitoral de todas as instâncias executiva e legislativa para o mês de abril, com a justificativa de que “Exatamente nesse período inóspito [outubro], os candidatos e a população estão envolvidos nas campanhas políticas, o que gera enorme desgaste físico para todos.”

Se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PEC 260/2013 – Dep Sra Bruna Furlan (PSDB-SP)

Esta PEC trata do processo de transição de governos e propõe a seguinte mudança no texto da constituição, Seção V, Capítulo VII:

“Art.43-A. O processo de transição governamental tem início logo após o resultado oficial da eleição e se encerra com a posse do novo Chefe do Poder Executivo.
Art. 43-B Os Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital e municipal em fim de mandato disponibilizarão aos candidatos eleitos infraestrutura de trabalho, dados e informações relativos às contas públicas, aos programas e aos projetos governamentais.
Art. 43-C. A inobservância dolosa do disposto nesta Seção por parte dos Chefes dos Poderes Executivos ou de seus representantes na transição governamental ocasionará sua inelegibilidade por oito anos.”
Esta proposta está apensada à PEC 385/2005, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde dezembro de 2012.
PEC 259/2013 – Dep Sr João Ananias (CE)

Altera o artigo 29 com o texto:

“III – posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1º de novembro do ano da eleição, ou um mês após a realização do segundo turno, se houver;”

Também se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fatos interessantes. A PEC 259/2013 já foi avaliada pela CCJC com parecer pela admissibilidade. Já a PEC 385/2005, à qual está apensada a PEC 260/2013 já foi arquivada e desarquivada e encontra-se aguardando parecer da CCJC desde 2005. A última tramitação, onde foi designado relator, foi em 04 de dezembro de 2012.
Este é o nosso Brasil! Uma emenda constitucional que apoia o descaso dos governantes já está quase pronta para publicar, mas a que propoe uma melhoria no processo de transição fica jogada às traças, sem que ninguém nem se dê ao trabalho de olhar. Parabéns!

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