Saiba mais: O que está rolando no Congresso (e na internet) – PEC 37

Outro tema inflamado é aPEC 37, mais conhecida como a Lei da Impunidade. Também concordo que é um decreto estranho, sem sentido. Ele, em si, parece ser algo simplório. A justificativa do Sr Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B – MA) é muito digna: deixar mais claro o texto do Art 144 da Lei Federal, que define a jurisdição das polícias federal, estadual, civil, militar e outras.

Porém, a implicação é que é o problema! Hoje, cabe ao Ministério Público investigar o parlamento, incluindo aí as infrações penais previstas. No texto proposto pelo nobre deputado, seria adicionado o seguinte parágrafo ao art 144: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

Dessa forma, cria-se um limitante à investigação criminal nas Câmaras Legislativas. E é por isso que as pessoas estão contra a aprovação dessa PEC.

Eu não concordo com a PEC também. Principalmente porque a proposição implica em deixar ainda mais nebuloso a jurisdição das polícias no país. E daí eu pergunto: quem tem jurisdição sobre o Congresso hoje? Quem denuncia ou investiga as denúncias é o Ministério Público. Se for aprovada a PEC, e o MP for impedido por Lei de  realizar as investigações, quem poderá fazer?

Fontes:

[1] http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/entenda-o-que-e-a-pec-37

[2] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A83AC320DFACAF72F560A131759DDA0B.node1?codteor=969478&filename=PEC+37/2011

One thought on “Saiba mais: O que está rolando no Congresso (e na internet) – PEC 37

  1. Pingback: Vamos voltar à escola | Vanessa's Blog

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s