Saiba mais: O que está rolando no Congresso (e na internet) – PDC 234/11

Três coisas importantes estão rolando no Congresso e, consequentemente, inflamando as discussões na internet, mas muita gente não sabe exatamente o que são.

Antes de entrar no assunto, queria enfatizar que qualquer pessoa que queira discutir sobre esses assuntos tem o direito, senão o dever, de fazê-lo. Porém, verifique a fonte, informe o número da PL, PDC, etc; mostre de onde tirou a informação; coloque sua opinião. Não faça simplesmente vomitar a informação que ouviu sem analisar realmente o que quer dizer.

Aqui vai minha opinião sobre a PDC 234/11 –  A chamada “Cura Gay”

O que não é:  um decreto que instaura o homossexualismo como uma patologia.

O que é: um decreto que suprime dois parágrafos do código de ética profissional da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP_.

Fontes:

[1] http://www.ebc.com.br/cidadania/2013/06/entenda-o-projeto-de-cura-gay

[2] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505415

Justificativa do deputado Senhor João Campos (PSDB-GO): “O Conselho Federal de Psicologia, ao restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional, por intermédio do questionado ato normativo, extrapolou o seu poder regulamentar.

O Conselho Federal de Psicologia, ao criar e restringir direitos mediante resolução, usurpou a competência do Poder Legislativo, incorrendo em abuso de poder regulamentar, com graves implicações no plano jurídico-constitucional.”
Texto a ser suprimido da resolução do CFP:
“Resolução nº 1/1999

Art. 3° – os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça apatologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único –  Os psicólogos não  colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Art. 4º – Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a
reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.”

Pelo que eu entendo do texto original da resolução do CFP, ele não proibe o profissional de prestar atendimento a ninguém. O que ele delimita é uma questão ética de não corroborar com atos discriminatórios. Se a pessoa quiser atendimento psicológico, ela terá. Agora, na justificativa do PDC está que o CPF “ao restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional, por intermédio do questionado ato normativo, extrapolou o seu poder regulamentar.” Não me parece o caso.

Será que não é o legislativo que está abusando do poder ao emitir um Decreto que restringe os padrões de ética de um órgão? Acho que a pergunta a se fazer não é se estão querendo proibir ou não a “cura gay”, mas sim se os órgãos estão agindo dentro de suas alçadas de poder.

One thought on “Saiba mais: O que está rolando no Congresso (e na internet) – PDC 234/11

  1. Pingback: Vamos voltar à escola | Vanessa's Blog

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